A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar

Authors

  • Rodrigo Foureaux Tribunal de Justiça do Estado de Goias

Keywords:

Lei 13.491/2017, crimes militares, competência, Justiça Militar

Abstract

A Lei 13.491/17, que ampliou o conceito de crime militar, produziu reflexamente  a ampliação da competência da Justiça Militar. O presente artigo examina os reflexos da nova lei.

Author Biography

Rodrigo Foureaux, Tribunal de Justiça do Estado de Goias

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goias

É Oficial da reserva não remunerada da PMMG.

Especialista em Direito Público.

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Published

2018-07-19

How to Cite

FOUREAUX, R. A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar. Journal of the State Military Justice Observatory, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 46–74, 2018. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/20. Acesso em: 12 mar. 2025.

Issue

Vol. 1 No. 1 (2017): Journal of the State Military Justice Observatory

Section

Artigos

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