Vol. 1 No. 2 (2017): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Published: 2018-07-19

Artigos

• Da impossibilidade de usar a autocomposição no Direito Penal e Processo Penal Militares

  Adriano Alves-Marreiros

  01-17

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• Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei nº 13.491/17

  Eduardo Luiz Santos Cabette, Francisco Sannini Neto

  18-25

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• Crimes militares e a Lei 13491/17 em relação ao direito intertemporal

  Eduardo Luiz Santos Cabette

  26-31

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• Inquietações na investigação criminal militar após a entrada em vigor da Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017

  Cícero Robson Coimbra Neves

  32-47

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• Crimes militares praticados contra civil - competência de acordo com a Lei 13.491/17

  Eduardo Luiz Santos Cabette

  48-55

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• Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na Justiça Comum para a Justiça Militar

  Fernando A. N. Galvão da Rocha

  56-62

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• Incompreensão sobre o bem jurídico tutelado nos crimes militares

  Fernando A N Galvão da Rocha

  63-66

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Jurisprudência

• Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - Apelação n 0006389-60.2012.9.13.0001

  Juiz Osmar Duarte Marcelino

  67-77

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• Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - Agravo em Execução n. 0001616-96.2017.9.13.0000

  Juiz Rúbio Paulino Coelho Rocha

  78-83

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